STJ afasta a incidência do CDC na Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia
O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais afetados sob o Tema nº 1.095, para definir a tese jurídica sobre a prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Se aplicável o CDC, o devedor faria jus à devolução das parcelas pagas. Se não...