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Notícias

STJ afasta a incidência do CDC na Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia

O Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais afetados sob o Tema nº 1.095, para definir a tese jurídica sobre a prevalência, ou não, do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Se aplicável o CDC, o devedor faria jus à devolução das parcelas pagas. Se não...

STJ reconhece fraude à execução mesmo sem a averbação da penhora ou execução

Por Thiago Soares Recentemente, ao julgar o REsp nº 1.981.646/SP, a 3ª Turma do STJ reafirmou sua jurisprudência, segundo a qual a inexistência do registro/averbação de penhora ou de existência de ação de execução não obsta, num primeiro momento, o reconhecimento da fraude à execução. De acordo com esse julgado, a partir da interpretação do art. 792 do CPC, existem quatro hipóteses...

Modificado o Quórum para Modificação da Destinação do Edifício e da Unidade Autônoma

Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 12/07/2022, a Lei nº 14.405/2022, que altera o artigo 1.351 do Código Civil, para permitir que a modificação da destinação do edifício e da unidade autônoma ocorra pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, essas duas hipóteses de mudança exigia a aprovação unanime dos condôminos.   O propósito desse novo...

Crimes praticados em ambiente virtual

O isolamento social e os delitos praticados em ambiente virtual A pandemia causada pela Covid-19 alterou sobremaneira a rotina da população mundial. O isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde tanto preveniu a disseminação da doença, quanto alterou demandas do setor de segurança. Era mesmo esperada a diminuição de determinados crimes, mas o aumento de...

Novidades sobre os serviços Notariais em decorrência da Pandemia da Covid19

No dia 26/05/2020 foi publicado o Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre a prática de atos notarias por meio eletrônico (sem a necessidade de presença física em todo o território nacional. Tais alterações foram impulsionadas pelo risco de contágio pelo novo Coronavírus, visando evitar ao máximo a realização de atos presenciais. E-notariado De acordo com o Provimento...

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES NO ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO

Em meio à pandemia pelo Covid-19, diversas medidas que vem sendo adotadas visando o combate dos efeitos econômicos dela decorrentes. Em 17 de abril de 2020, foi publicado o Projeto de Lei nº 250, que propõe alterações no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no Estado de São Paulo. As transmissões de patrimônio decorrentes de herança e doações, atualmente tributadas pela alíquota fixa...

Governo Federal edita a Medida Provisória nº931/2020 em razão do COVID-19

Diante do atual cenário de incertezas em razão da disseminação da pandemia do COVID-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/2020, visando conceder às Sociedades por Ações, Sociedade Limitadas e Cooperativas, adiamentos e prorrogações de prazos obrigatórios previstos em legislação própria, dentre outras alterações e medidas. Destacamos abaixo os principais pontos estabelecidos pela Medida Provisória nº 931: NOVO PRAZO PARA...

Regime de Visitas e a Pandemia Covid-19

O Direito de Família também vem sendo afetado pela pandemia pelo Covid-19, principalmente no que diz respeito à aplicabilidade, manutenção ou alteração do regime de visitas de filhos menores. O Judiciário, mesmo trabalhando em regime remoto e suspensão dos casos, tem sido chamado a decidir sobre esses casos, quando as partes, infelizmente, não conseguem chegar a um acordo sobre as...

CORONAVÍRUS: POSSO RENEGOCIAR MINHAS OBRIGAÇÕES?

Em curto espaço de tempo, vimos o coronavírus ser classificado pela OMS como pandemia, as bolsas no mudo inteiro derreterem, as políticas monetárias estremecidas e enorme abalo econômico. Depois de assistirmos de longe aos problemas vivenciados em outros países, o vírus finalmente chegou ao Brasil. Trouxe consigo inúmeras incertezas e impactos ainda impossíveis de se mensurar. Poder Público em conjunto com...