Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 12/07/2022, a Lei nº 14.405/2022, que altera o artigo 1.351 do Código Civil, para permitir que a modificação da destinação do edifício e da unidade autônoma ocorra pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, essas duas hipóteses de mudança exigia a aprovação unanime dos condôminos. O propósito desse novo...
O isolamento social e os delitos praticados em ambiente virtual A pandemia causada pela Covid-19 alterou sobremaneira a rotina da população mundial. O isolamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde tanto preveniu a disseminação da doença, quanto alterou demandas do setor de segurança. Era mesmo esperada a diminuição de determinados crimes, mas o aumento de...
Por Sergio Mirisola Soda Esperado por juristas como uma das maiores novidades do Código Processual Civil (CPC), o ‘negócio jurídico processual’, idealizado para conferir rapidez e efetividade para os processos, continua sendo pouco visto nos contratos. Cinco anos depois da Lei 13.105/15 entrar em vigor, empresários e advogados ainda aparentam ter certo desconhecimento sobre o assunto. Em suma, o negócio jurídico processual...
No dia 26/05/2020 foi publicado o Provimento nº 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre a prática de atos notarias por meio eletrônico (sem a necessidade de presença física em todo o território nacional. Tais alterações foram impulsionadas pelo risco de contágio pelo novo Coronavírus, visando evitar ao máximo a realização de atos presenciais. E-notariado De acordo com o Provimento...
Em meio à pandemia pelo Covid-19, diversas medidas que vem sendo adotadas visando o combate dos efeitos econômicos dela decorrentes. Em 17 de abril de 2020, foi publicado o Projeto de Lei nº 250, que propõe alterações no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no Estado de São Paulo. As transmissões de patrimônio decorrentes de herança e doações, atualmente tributadas pela alíquota fixa...
Diante do atual cenário de incertezas em razão da disseminação da pandemia do COVID-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931/2020, visando conceder às Sociedades por Ações, Sociedade Limitadas e Cooperativas, adiamentos e prorrogações de prazos obrigatórios previstos em legislação própria, dentre outras alterações e medidas. Destacamos abaixo os principais pontos estabelecidos pela Medida Provisória nº 931: NOVO PRAZO PARA...
O Direito de Família também vem sendo afetado pela pandemia pelo Covid-19, principalmente no que diz respeito à aplicabilidade, manutenção ou alteração do regime de visitas de filhos menores. O Judiciário, mesmo trabalhando em regime remoto e suspensão dos casos, tem sido chamado a decidir sobre esses casos, quando as partes, infelizmente, não conseguem chegar a um acordo sobre as...
Em curto espaço de tempo, vimos o coronavírus ser classificado pela OMS como pandemia, as bolsas no mudo inteiro derreterem, as políticas monetárias estremecidas e enorme abalo econômico. Depois de assistirmos de longe aos problemas vivenciados em outros países, o vírus finalmente chegou ao Brasil. Trouxe consigo inúmeras incertezas e impactos ainda impossíveis de se mensurar. Poder Público em conjunto com...
Por Sergio Mirisola Soda O mercado jurídico vive momento de grande movimentação tecnológica. As lawtechs (ou legaltechs) de repente se tornaram a bola da vez. Tudo, segundo a onda de inovação, para trazer mais previsibilidade, qualidade e eficiência para empresas e escritórios de advocacia. As plataformas são diversas, as ideais as mais variadas. Não faltam eventos para tratar do tema. Inúmeras startups...
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF, em sessão extraordinária, realizada na...
