CCJ aprova projeto que torna obrigatória a inspeção periódica de edificações

Thiago Soares

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.014/2013, que determina a obrigatoriedade de inspeções periódicas em edificações públicas e privadas em todo o território nacional. A proposta cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE), documento elaborado por engenheiro ou arquiteto habilitado para avaliar as condições de estabilidade, segurança construtiva e manutenção das edificações de forma periódica e permanente.

De acordo com a proposta, com exceção de barragens, estádios de futebol e imóveis residenciais de até três pavimentos, todas as construções no país deverão ser submetidas à inspeção. A periodicidade varia conforme a idade da edificação. O descumprimento da obrigação sujeitará o proprietário a multas, que serão arbitradas pela municipalidade, além de suspensão de atividades e cassação de licenças, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal decorrente de eventual incidente envolvendo a construção.

Críticos da proposta, entretanto, apontam que o projeto viola o princípio da isonomia, ao não distinguir as diferentes realidades socioeconômicas do país e nem os tipos de empreendimentos que devem ser inspecionados, pois o projeto impõe as mesmas exigências e custos a edificações industriais e comerciais e a moradias populares financiadas por programas habitacionais de interesse social com mais de três pavimentos, transferindo à população mais vulnerável o ônus de custear inspeções técnicas periódicas.

Apesar de partir de uma legítima preocupação com a segurança das edificações, especialmente em regiões cujo poder público não tem alcance, o projeto pode reproduzir desigualdades estruturais ao exigir o mesmo padrão de conformidade de realidades distintas. Sem mecanismos de compensação ou escalonamento social, a lei tende a penalizar justamente quem mais necessita de proteção estatal, convertendo uma política pública de prevenção em um ônus econômico adicional para as classes mais vulneráveis.