Por meio da atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o sistema passa a rastrear não apenas a conta que recebeu originalmente o valor obtido mediante fraude, mas também todas as contas para as quais o dinheiro tenha sido transferido posteriormente - o que resolve uma limitação antiga, já que criminosos costumam distribuir os valores entre várias contas para dificultar a...
Thiago Soares A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.014/2013, que determina a obrigatoriedade de inspeções periódicas em edificações públicas e privadas em todo o território nacional. A proposta cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE), documento elaborado por engenheiro ou arquiteto habilitado...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a tão aguardada audiência pública sobre a pejotização. O encontro reuniu diferentes setores da sociedade e trouxe contribuições relevantes para o julgamento do Tema 1.389, que terá repercussão geral e efeito vinculante. Agora, o mercado aguarda os próximos passos do STF, que definirão os parâmetros da prática e seus reflexos para as empresas...
A decisão de locar um imóvel urbano para o estabelecimento de atividades comerciais sempre representou um dilema para o setor empresarial. Diversos fatores devem ser ponderados na escolha do modelo mais adequado: definição do ponto comercial, o momento econômico da empresa, o projeto de expansão e o desenvolvimento sustentável do negócio. Essa decisão adquire especial relevância quando envolve investimentos expressivos, pois...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento de grande relevância na recuperação de créditos, especialmente em situações em que a autonomia patrimonial da sociedade é utilizada de forma abusiva para frustrar a satisfação de obrigações legítimas. Não são raras as situações em que credores encontram obstáculos para satisfação de seus direitos diante de devedores que, de forma artificiosa,...
Você já deve ter ouvido falar de Legal Design, Visual Law e outros conceitos inovadores do mercado jurídico, mas você sabe a diferença entre eles e como funcionam na prática? O conceito de Legal Design segue a mesma linha do Design Thinking (técnica que centraliza a experiência do usuário para criação de determinado projeto), ou seja, no Direito, o Legal Design...
Há alguns anos, o mercado de locações de curta temporada, conhecido como “short stay”, surgiu como alternativa de rentabilidade para investidores imobiliários, impulsionado, principalmente, pela popularização de plataformas digitais de intermediação. Esse modelo de locação, que permite a exploração de imóveis por curtos períodos, atraiu investidores pela expectativa de rentabilidade que, por vezes, supera o retorno do aluguel residencial tradicional. Mas...
A crescente conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sua pluralidade de manifestações trouxe novos desafios ao Direito Penal. A questão central reside em compreender até que ponto a pessoa com TEA pode ser responsabilizada criminalmente por seus atos, considerando o conceito da imputabilidade penal e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. O presente...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou novas teses vinculantes, reafirmando jurisprudência já consolidada em temas pacificados. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos (IRRs) e passam a ter efeito obrigatório, com o objetivo de uniformizar decisões e reduzir a litigiosidade no país. Na sessão de encerramento do 1º semestre, realizada em junho, o presidente do TST, ministro Aloysio...
por Laís Calderon Netto e Fernanda Despirto Bordignon – escritório Lopes Domingues Advogados ...
