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Lopes Domingues Advogados / Posts tagged "direito imobiliário"

Modificado o Quórum para Modificação da Destinação do Edifício e da Unidade Autônoma

Foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 12/07/2022, a Lei nº 14.405/2022, que altera o artigo 1.351 do Código Civil, para permitir que a modificação da destinação do edifício e da unidade autônoma ocorra pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, essas duas hipóteses de mudança exigia a aprovação unanime dos condôminos.   O propósito desse novo...